Todos os participantes devem responder a Declaração de Enquadramento ao FATCA – US Person
O envio do formulário é obrigatório, mesmo para quem não é Pessoa dos Estados Unidos.
Com o objetivo de atender ao acordo intergovernamental entre Brasil e Estados Unidos, os fundos de pensão devem enviar informações financeiras para a Receita Federal do Brasil, conforme a IN RFB nº 1571 de 02 de julho de 2015, identificando os participantes e os ex-participantes que se desligaram a partir de 2014, denominados como Pessoas dos Estados Unidos (US Persons).
Assim, solicitamos aos participantes e ex-participantes que se desligaram a partir de 2014 que encaminhem o formulário FATCA à Fundação CEEE até o dia 15/09/2016. O envio do formulário é obrigatório para todos os participantes, mesmo que não sejam US Person.
Quem é considerado US PERSON?
- Cidadão norte-americano, ou seja, nascido nos EUA, com pais americanos (cidadania derivada), com cidadania americana (naturalização);
- Residente fiscal nos EUA, ou seja, possua Green Card e que possa se tornar um residente permanente legal ou tenha presença física substancial nos EUA para fins tributários por pelo menos: 31 dias durante o ano corrente e, 183 dias no triênio que inclui o ano corrente e os dois imediatamente anteriores;
- Tenha empresa constituída sob as leis dos EUA (Domestic Partnership ou sociedade doméstica), conforme definido na Instrução Normativa 1571/2015, que dispõe da necessidade de identificação de participante que seja “Pessoa dos EUA – US Person”, em atendimento a FATCA – Acordo entre os EUA e o Brasil, Decreto 8506 de 24/08/2015.
O formulário deve ser preenchido, impresso, assinado e entregue na Fundação CEEE ou enviado através dos Correios para:
Rua dos Andradas, 702
Centro – Porto Alegre – RS
CEP 90020-004.
Dúvidas devem ser encaminhadas pelos canais de comunicação da Fundação CEEE:
Acesse a página CONTATO no site.
Fones:
0800 51 2596 para ligações de fixo
(51) 3027 1221 para ligações de celular
