Comunicado aos participantes do CeeePrev e Plano Único da CEEE
Fundação comunica a Superintendência Nacional de Previdência Complementar sobre a intenção de retirada de patrocínio do Grupo CEEE. Entidade aponta ineficácia do pedido frente a recente decisão do Supremo Tribunal Federal.
A Fundação Família Previdência recebeu, no dia 25 de março, três ofícios expedidos pela holding CEEE-PAR e pelas patrocinadoras CEEE-D e CEEE-GT nos quais as empresas formalizam pedidos de retirada total de patrocínio do CeeePrev e do Plano Único da CEEE. Em atendimento à legislação previdenciária (Resolução CNPC Nº11/2013), a Fundação comunicou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, no dia 09 de abril, sobre a pretensão das empresas que compõem o Grupo CEEE.
Nessa correspondência, reproduzida na íntegra no arquivo disponibilizado no final desta nota, a entidade de previdência destaca a recente decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, publicada no dia 08 de abril, que concedeu cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 6.667/DF). Na decisão, o Ministro Ricardo Lewandowski determina que “o patrocínio dos planos de previdência complementar e o pagamento de ex-autárquicos e de seus beneficiários sejam mantidos tal como vêm sendo realizado até a presente data, até o julgamento do mérito desta ação”. Assim, a partir dessa decisão, os pedidos de retirada de patrocínio ficaram sem eficácia.
Os fundamentos da decisão do STF confirmam o posicionamento da Fundação Família Previdência presente na ação judicial movida pela entidade sobre a retirada de patrocínio no ano passado e que também aguarda julgamento de mérito na Justiça do Rio Grande do Sul.
Portanto, nada muda para os participantes. Os planos CeeePrev e Plano Único da CEEE continuam funcionando normalmente, com recolhimento de contribuições e pagamento de benefícios para aposentados e pensionistas.
A Fundação seguirá tomando todas as medidas que sejam necessárias, nas esferas administrativas e judiciais para assegurar a continuidade e a perenidade dos planos sob sua gestão, preservando a relação construída, com solidez, ao longo de 41 anos, período no qual acumulou um patrimônio de mais de R$ 7 bilhões e que hoje gera benefícios para mais de 9 mil aposentados e pensionistas.
