Conselho Deliberativo aprova alterações regulamentares no Plano Único da CEEE
O Conselho Deliberativo aprovou, no dia 29 de setembro, a nova proposta de alterações regulamentares no Plano Único da CEEE. O novo texto atende os ajustes solicitados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC sobre a proposta de alteração divulgada em outubro do ano passado. O novo quadro comparativo ficará disponível no site para conhecimento dos participantes.
Os ajustes propostos não geram impactos em relação à elegibilidade, à forma de cálculo de benefícios e de contribuições, ao custeio e aos custos do plano. Confira abaixo uma síntese das alterações.
- Inclusão de rol exemplificativo dos dependentes-beneficiários para o recebimento de complementação de pensão;
- Ajuste na redação da data em que é devida a complementação de pensão, em atendimento ao Parecer nº 603/2020/CAL/CGAT/DILIC;
- Adequação do período de aplicação do índice de atualização nos institutos do Resgate e Portabilidade;
- Adição de dispositivo que formaliza a independência patrimonial do Plano Único da CEEE em relação aos demais planos e/ou serviços administrados pela Fundação Família Previdência;
- Ajuste na redação do artigo que trata das hipóteses de revisão administrativa ou judicial dos benefícios concedidos ou a conceder, em consonância com os temas repetitivos 955 e 1021 do STJ.
