Novo texto torna o plano mais flexível para participantes e assistidos.

O Plano Família Previdência Corporativo, patrocinado pela Inpel e pela Fundação Família Previdência, está com uma nova versão do regulamento aprovada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC. Em síntese, o novo texto regulamentar atende aos dispositivos da Resolução CNPC nº 50, como a possibilidade de opção por mais de um instituto, dependendo da situação de cada participante, e a possibilidade do assistido realizar aporte de recursos durante a fase de concessão de benefícios.

Outro ponto ajustado trata da vedação de inscrição no Família Previdência Corporativo a empregados de Patrocinadora deste Plano de Benefícios que já sejam patrocinados pela mesma Patrocinadora em outro Plano administrado pela Fundação.

Foi incluído um capítulo referente a Contribuições Retroativas de participantes e patrocinadora para os empregados da Fundação Família Previdência admitidos na Entidade entre o dia 01/10/2022 e a data de publicação da portaria que aprovou o regulamento: 04/08/2023.

Com relação ao Benefício Proporcional Diferido (BPD), o novo regulamento esclarece que os saldos das contas permanecem sendo rentabilizadas para os participantes que optaram por este instituto. Inclui a definição da forma de custeio das despesas administrativas e das contribuições de risco para participantes em BPD e estabelece a possibilidade do participante em BPD optar pelo autopatrocínio.

Com relação ao resgate, o participante tem a opção de recebê-lo em parcela única com diferimento de até 90 dias ou em até 12 parcelas mensais e consecutivas. O valor do pagamento diferido ou das parcelas vincendas será atualizado conforme variação da cota do plano.

Clique na imagem acima para acessar o novo regulamento do Plano Família Previdência Corporativo.

O Conselho Deliberativo aprovou, no dia 27 de julho, nova proposta de alterações regulamentares no Plano Família Previdência Associativo. O texto atende sugestões de melhorias solicitadas por entidades representativas dos eletricitários: AFCEEE, SINTEC-RS, ATCEEE, SENERGISUL e AAPERGS. Confira matéria aqui.

A PREVIC avaliou a proposta original e apresentou exigências que estão contempladas nesta nova versão.

O quadro comparativo ficará disponível no site, por 30 dias, para conhecimento dos participantes e, posteriormente, será encaminhado para aprovação da PREVIC.

O novo texto regulamentar entrará em vigor somente após aprovação da PREVIC.

Resumo das melhorias no regulamento Família Previdência Associativo:

• Inclusão de opção de benefício de sobrevivência.
• Inclusão de opção de outras coberturas de risco.
• Inclusão de opção de recebimento de benefício por valor determinado, com opção de reajuste anual pelo INPC.
• Inclusão de opção de recebimento de benefício por fator atuarial.
• Inclusão de opção de recebimento de benefício por percentual do saldo, com opção de reajuste anual pelo INPC.
• Possibilitar trocar a forma de recebimento de benefício, a qualquer tempo, a vigorar conforme calendário de pagamento.
• Reduzir a Unidade Referencial (UR) para R$ 200,00 e deixar facultativa a opção de pagamento único quando o benefício ficar abaixo de uma UR.
• Tornar o Abono Anual facultativo.
• Transformar o benefício de Pecúlio por invalidez em Benefício de Invalidez com opção de recebimento único.
• Possibilitar percentuais distintos para os beneficiários designados.
• Opção de designar beneficiários diferentes para os benefícios de risco.
• Facultar somar o saldo quando tiver um novo ingresso.
• Possibilidade de um dos beneficiários abrir mão do benefício.

Na nova proposta aprovada pelo Conselho Deliberativo em 27 de julho foram incluídas alterações em virtude da Resolução CNPC nº 50.

• Inclusão da opção por mais de um instituto de forma combinada.
• Inclusão da opção de pagamento do resgate diferido ou parcelado.
• Inclusão de esclarecimento das deduções dos débitos a serem considerados no valor a ser regatado e portado.
• Inclusão da opção pelo resgate de recursos portados constituídos em Entidade Aberta de Previdência Complementar ou seguradora.
• Vedação do resgate das parcelas correspondentes as contribuições de patrocinador oriundas de portabilidade de EFPC. Aplica-se aos valores recebidos a partir de 01/01/2023.
• Inclusão da possibilidade de participante em Benefício Proporcional Diferido optar pelo Autopatrocínio.
• Inclusão da possibilidade de recepcionar recursos portados nas contas dos assistidos.

Além desses itens, está sendo incluído dispositivo para permitir que sejam implementados perfis de investimentos no plano.

Com atuação diversificada no setor, entidade está presente em vários fóruns de discussão do arcabouço regulatório do sistema.

Um Grupo de Trabalho (GT), composto por representantes do Poder Executivo e por representantes da sociedade civil, está elaborando propostas de revisão da regulação do segmento fechado de previdência complementar, conforme determinação do Decreto Nº 11.543/2023 do Governo Federal. A Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar – ABRAPP, da qual a Fundação Família Previdência é participante, inclusive com assento no Conselho Deliberativo, está representando o segmento neste GT. O objetivo é aprimorar o marco regulatório, propondo ajustes que atendam às necessidades do setor.

Entre os temas que já estão em discussão destacam-se a regulação da retirada de patrocínio e do tratamento de resultados dos planos previdenciários, assuntos que evoluíram nas primeiras reuniões do GT realizadas em julho. A ideia é que as propostas sobre esses temas sejam encaminhadas ao Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) para deliberação do colegiado na primeira semana de agosto.

Paralelamente, a ABRAPP constituiu oito Grupos de Trabalho internos a fim de assegurar um posicionamento institucional alinhado com as expectativas de todas as entidades que compõem o segmento e a Fundação Família Previdência está participando ativamente desses fóruns de debate.

O Diretor-Presidente da Fundação Família Previdência e Conselheiro Deliberativo da ABRAPP, Rodrigo Sisnandes, coordena dentro de um dos Grupos, o subgrupo responsável pelas propostas sobre “Custeio e fomento do sistema”. No entanto, como a Fundação administra planos previdenciários em todos os segmentos do mercado, também está presente em vários dos subgrupos criados pela ABRAPP, compartilhando sua experiência e conhecimento na gestão previdenciária.

“Cabe destacar nossa expertise interna na gestão de 12 Planos Previdenciários que vão desde planos com equacionamento de déficit e retirada de patrocínio até planos patrocinados por empresas públicas e privadas. Somos um dos maiores vencedores de processos seletivos para gestão dos Entes Federativos e os Planos instituídos já representam 40% dos nossos participantes. Desta forma, estamos subsidiando, em várias esferas, a iniciativa do governo federal que visa revisar o arcabouço normativo da previdência complementar, elaborando propostas que estejam em conformidade com os objetivos estratégicos de fomento de todo o sistema”, destaca Sisnandes.

A Diretoria Executiva da Fundação Família Previdência esclareceu uma série de dúvidas de participantes vinculados à CEEE-G em live realizada no dia 18 de julho, com transmissão pelo seu canal no Youtube. Entre os pontos abordados na apresentação destacam-se a solidariedade do patrocínio dos planos CeeePrev e Plano Único da CEEE entre as companhias de energia oriundas do processo de cisão da CEEE-GT, amparada pela Lei Estadual nº 12.593/2006, um histórico das tratativas para celebração de convênio de adesão com a companhia de geração de energia, esclarecimentos sobre os dispositivos regulamentares que tratam das contribuições previdenciárias e institutos da portabilidade e resgate, bem como sobre a Resolução CNPC Nº 50 que trata desses institutos.

Acesse a íntegra da live aqui.

Decisão judicial

Recentemente, a Fundação obteve despacho judicial que determina, às patrocinadoras dos planos CeeePrev e Plano Único da CEEE, o cumprimento da decisão liminar proferida em 19 de dezembro de 2022. Esta liminar impõe a manutenção do cumprimento das obrigações de responsabilidade solidária das companhias de energia quanto aos compromissos previdenciários relacionados aos participantes vinculados à CEEE-G, hoje controlada pela Companhia Florestal do Brasil. A decisão também determinou o restabelecimento dos descontos em folha de pagamento das contribuições previdenciárias aos planos, referentes aos participantes vinculados à CEEE-G.

Confira mais informações sobre esta decisão aqui.