A 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul acolheu o recurso interposto pela Fundação Família Previdência, determinando, através de decisão exarada no dia 19 de dezembro de 2022, que a CEEE-G mantenha o cumprimento das obrigações advindas de sua responsabilidade solidária com as demais Companhias [CEEE-D e CEEE-T] perante o Plano Único e o Plano CeeePrev e retome o desconto em folha das contribuições previdenciárias de seus funcionários.

Além disso, a decisão também estabeleceu que a companhia geradora deve comunicar aos seus empregados que desconsiderem o conteúdo da comunicação anteriormente enviada na qual informava a necessidade de os participantes adotarem uma das alternativas do Extrato de Opções da Fundação.

Por fim, restou definido que a CEEE-G deve se abster da adoção de quaisquer condutas supostamente amparadas na ausência de vinculação ao Plano Único e ao Plano CeeePrev até o julgamento do agravo de instrumento interposto pela Fundação Família Previdência.

Cisão CEEE-GT e patrocínio previdenciário

No processo de cisão da CEEE-GT, a Fundação Família Previdência garantiu a solidariedade prevista nos convênios de adesão dos planos previdenciários. Desde então, a Fundação busca a assinatura do convênio com a Companhia de Geração que efetivou a troca do controle acionário em 24 de outubro de 2022, com assunção da Companhia Florestal do Brasil.

Com base nesta garantia de solidariedade, todos os compromissos com os participantes vinculados à CEEE-G, vinham sendo honrados pelo CNPJ de origem que ficou com a CEEE-T, conforme a Lei Estadual nº 12.593/2006.

Em agosto, quando oficiada pela PREVIC para firmar o convênio de adesão com a CEEE-G, a Fundação Família Previdência redobrou seus esforços neste sentido, visto que, alternativamente, a PREVIC determinou que fossem identificados os participantes dos Planos de Benefícios vinculados à CEEE-G, para a emissão de extrato de opções com os institutos previstos em regulamento (autopatrocínio, benefício proporcional diferido, portabilidade e resgate).

O ofício da PREVIC foi motivado por denúncia da Associação de Participantes – APAR/RS, que, mesmo diante da manutenção e pleno respeito de todos os direitos dos participantes, impulsionou infundada contrariedade, acarretando na determinação das medidas impostas pela PREVIC.

Em resposta às alternativas apresentadas pelo Órgão Fiscalizador, a CEEE-G optou pelo envio de planilha com o cadastro de empregados ativos da empresa, indicando à Fundação o caminho das providências necessárias à emissão dos extratos de opções.

Posteriormente, emitiu comunicado aos colaboradores da empresa, reforçando que não é patrocinadora dos planos, expondo as opções de resgate, portabilidade, autopatrocínio e benefício proporcional diferido disponíveis e informando que ‘’as contribuições seriam descontinuadas”.

Visando manter íntegra a relação firmada com os participantes e patrocinadoras, a Fundação Família Previdência solicitou à PREVIC a dilação do prazo previamente estabelecido para que fosse possível negociar diretamente com a Companhia Florestal do Brasil, após sua definitiva assunção ao controle da CEEE-G.

A PREVIC, em um primeiro momento, estabeleceu o dia 09 de novembro de 2022 para que a Fundação Família Previdência providenciasse tal negociação e, posteriormente, concedeu o prazo adicional de 90 dias, que encerrará em 07 de fevereiro de 2023.

A Fundação Família Previdência mantém seus esforços, tanto no âmbito administrativo quanto judicial, no sentido de firmar os convênios de adesão com a nova controladora da CEEE-G para que os atuais participantes dos planos vinculados à empresa tenham preservada a continuidade de suas contribuições previdenciárias.

Em 17 de dezembro de 1979 nascia uma entidade para concretizar o sonho de 10 mil eletricitários que passaram a investir parte de seus rendimentos na formação de uma poupança de longo prazo. Esses profissionais, pessoas visionárias, criaram um legado para as gerações de eletricitários que ingressaram na CEEE nos anos seguintes, criando um fundo para complementação de aposentadoria que hoje beneficia mais de 8.800 aposentados e pensionistas.

Ao longo desses 43 anos a Fundação demonstrou que tinha espaço para atender mais pessoas. Por que não ampliar essa nobre missão de gerir a renda futura para outras categorias profissionais?

Em 1997, a Fundação passou a ser multipatrocinada, a mudança estatutária permitiu o ingresso de novas empresas como patrocinadoras de planos de previdência e abriu caminho para a expansão da entidade. O multipatrocínio foi o começo de um sonho que, ao longo de duas décadas, colocou a Fundação em outro patamar no segmento de previdência complementar.

Assim, na primeira década dos anos 2000, a entidade abriu as portas para os mineiros da CRM, os engenheiros do SENGE-RS, os professores da rede privada de ensino, representados pelo SINPRO-RS e a AFCEEE, associação de funcionários da CEEE, entidade pioneira como instituidora do Plano Família Previdência Associativo. Organizações visionárias que perceberam na previdência complementar um caminho para a qualidade de vida de seus empregados, associados e familiares. Foram os primeiros movimentos de um processo de transformação que culminou, em 2019, ano do 40º aniversário da Fundação, com a adoção de uma nova marca e um novo nome para a entidade, tornando-a mais competitiva no mercado e mais alinhada com a diversidade de profissionais que passaram a investir no futuro.

Um momento fundamental para o crescimento da entidade e que permitiu alavancar o crescimento do Plano Família Previdência foi a possibilidade dos familiares de todos os participantes poderem ingressar na Fundação. O convênio firmado em 2017 com a Tchê Previdência, entidade que congrega os fundos de previdência gaúchos, que ingressou como instituidora do plano Família Previdência Associativo, foi o marco que alavancou o ingresso de novos pessoas no plano. Hoje, o Família Previdência Associativo é o plano com maior número de participantes na Fundação, com mais de 6 mil pessoas.

Nos últimos cinco anos, a Fundação adotou uma nova postura e um novo padrão na gestão dos planos previdenciários, flexibilizando os produtos, acompanhando as tendências tecnológicas e entregando mais valor para os clientes. Visando a sustentabilidade do negócio com o ingresso de novas gerações nos planos Família Previdência Associativo, Família Previdência Corporativo e no Família Previdência Municípios, produtos ofertados ao mercado para democratizar o acesso à previdência complementar sem fins lucrativos, a Fundação se consolida como maior entidade do segmento do Rio Grande do Sul, com patrimônio de R$ 6,5 bilhões e 18.015 participantes, pessoas que acreditam na construção de um futuro com mais qualidade de vida.

Hoje, a Fundação paga todos os meses R$ 58 milhões em benefícios e continua gerando receitas e retornos financeiros para os atuais e futuros aposentados. Mais de 20 organizações e 102 municípios fazem parte da Fundação Família Previdência, uma marca que traduz a multiplicidade de segmentos para os quais a entidade administra 12 planos previdenciários, organizações que confiam e seguem aderindo ao seu modelo de negócio que gerou 380% de rentabilidade nos últimos 15 anos (2007 a 2021).

Nesses 43 anos, a entidade sempre procurou entregar valor para seus participantes e para a sociedade. Além dos serviços previdenciários e financeiros como empréstimos e seguros, agregou educação financeira, preparação para aposentadoria, ações de responsabilidade social e ambiental e programas de relacionamento com todos os públicos. Confiança, troca de experiências, aprendizados e relações duradouras se consolidaram ao longo dessas quatro décadas.

Hoje, a Fundação Família Previdência comemora seus 43 anos, renovando seu compromisso com todos os participantes. Para ter um futuro promissor, é necessário criá-lo, enfrentando desafios e oferecendo soluções adequadas para os participantes investirem no seu futuro. O futuro que eles desejam. O futuro que eles precisam e merecem.

O Conselho Deliberativo aprovou, no dia 28 de novembro, proposta de alterações regulamentares no Plano Família Previdência Corporativo. O novo texto inclui, entre outras alterações, capítulo referente a contribuições retroativas para o ingresso de empregados vinculados à Fundação Família Previdência.

O quadro comparativo ficará disponível no site, por 30 dias, para conhecimento dos participantes e, posteriormente, será encaminhado para aprovação da PREVIC.

O novo texto regulamentar entrará em vigor somente após aprovação da PREVIC.

Resumo dos ajustes propostos no regulamento Família Previdência Corporativo:

1. CONTRIBUIÇÃO RETROATIVA

Inclusão de capítulo referente a Contribuições Retroativas de participantes e patrocinadora para os empregados da Fundação Família Previdência admitidos na Entidade entre o dia 01/10/2022 e a data da publicação no Diário Oficial da União da portaria que aprovar a nova versão do regulamento.

2. BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDO

• Esclarecer que os saldos das contas permanecem sendo rentabilizadas para os participantes em Benefício Proporcional Diferido (BPD).
• Incluir definição da forma de custeio das despesas administrativas e das contribuições de risco para participantes em BPD.
• Incluir possibilidade do participante em BPD optar pelo autopatrocínio.

3. RESGATE
   Por opção do participante o pagamento do resgate poderá ser realizado em parcela única com diferimento de até 90 dias ou em até 12 parcelas mensais e consecutivas, sendo o valor do pagamento diferido ou das parcelas vincendas devidamente atualizadas conforme variação da cota do plano.

4. Dispositivo para vedar a inscrição de empregados da Fundação Família Previdência que já sejam patrocinados em outro plano administrado pela Entidade.

5. Ajustar o nome da Fundação no regulamento para “Fundação Família Previdência”.

Confira a íntegra das alterações propostas clicando no banner abaixo.

A Fundação Família Previdência está divulgando todos os desdobramentos dos processos de retirada de patrocínio da CEEE-D (Grupo Equatorial) e da CEEE-T (Grupo CPFL) dos planos CeeePrev e Plano Único da CEEE para manter os participantes informados sobre o tema.

 Os processos estão suspensos desde 28 de junho. Nesta data, a PREVIC deferiu a  instalação de mesa mediadora de negociações entre a Fundação Família Previdência e as empresas patrocinadoras, junto à Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem (CMCA) e determinou que todos os assuntos relacionados ou reflexos à retirada de patrocínio permanecessem suspensos até finalização das negociações pautadas.

Com isso, todas as etapas e prazos pertinentes à retirada de patrocínio estão suspensos e condicionados ao tempo que persistir as negociações na CMCA.

Assim que finalizada a mesa mediadora junto à CMCA, serão reestabelecidas as datas das próximas etapas do processo de retirada de patrocínio, em conformidade com a nova legislação vigente – Resolução CNPC nº 53, de 10/03/2022 –, que entrou em vigor em 01 de outubro, substituindo a Resolução CNPC nº 11/2013.

A Fundação Família Previdência divulgará os desdobramentos da retirada de patrocínio assim que houver novas informações sobre o tema.

Confira todas as informações no site da Fundação. Clique aqui.

Que tal investir no seu futuro e ainda ganhar uma bola oficial da Copa do Mundo 2022? Isso mesmo. A promoção Adesão Premiada está de volta e colocando mais energia na torcida pelo Hexa da Seleção Brasileira.

Quem aderir aos planos da Fundação Família Previdência pelos canais de relacionamento, no período de 21 de novembro a 16 de dezembro, concorre automaticamente a uma AL RIHLA, a bola que está rolando nos gramados da Copa do Catar. O sorteio será no dia 19 de dezembro e será divulgado nas redes sociais da Fundação.

Aproveite para investir no seu futuro em um plano previdenciário com alta rentabilidade e que garante uma renda mensal no longo prazo. Faça agora sua adesão na Central de Relacionamento ou pelo call center, torça pela nossa Seleção e boa sorte!

QUEM PODE CONCORRER
Concorrem ao sorteio somente os clientes que ingressarem pelo atendimento telefônico (0800 510 2596 ou 51 3027 1221), pessoalmente na Central de Relacionamento ou pelo whatsapp de atendimento da Fundação. Clique no QR CODE abaixo para fazer sua adesão por whatsapp.