A Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, por meio de Despacho registrado no último dia 09 de novembro de 2022, concedeu prazo adicional de 90 dias para que a Fundação Família Previdência e a Companhia Florestal do Brasil – nova controladora da CEEE-G – firmem convênio de adesão sobre a oferta do plano previdenciário aos empregados da companhia de geração de energia.

Desde agosto, quando oficiada pela PREVIC para firmar o convênio, a Fundação Família Previdência redobrou seus esforços neste sentido, visto que, alternativamente, a PREVIC determinou que fossem identificados os participantes dos Planos de Benefícios vinculados à CEEE-G, para a emissão de extrato de opções com os institutos previstos em regulamento (autopatrocínio, benefício proporcional diferido, portabilidade e resgate).

Neste sentido, em resposta às alternativas apresentadas pela PREVIC, a CEEE-G optou pelo envio de planilha com o cadastro de empregados ativos da empresa, indicando à Fundação o caminho das providências necessárias à emissão dos extratos de opções.

Recentemente, emitiu comunicado aos colaboradores da empresa, reforçando que não é patrocinadora dos planos, expondo as opções de resgate, portabilidade, autopatrocínio e benefício proporcional diferido disponíveis e informando que ‘’as contribuições serão descontinuadas a partir da próxima folha de pagamento” (outubro).

Visando manter íntegra a relação firmada entre participantes e a Fundação Família Previdência, a entidade solicitou à PREVIC a dilação do prazo previamente estabelecido para que fosse possível negociação direta com a Companhia Florestal do Brasil, após sua definitiva assunção ao controle da CEEE-G.

A PREVIC, em um primeiro momento, estabeleceu o dia 09 de novembro de 2022 para que a Fundação Família Previdência providenciasse tal negociação. No entanto, considerando que a Companhia Florestal do Brasil assumiu a operação da CEEE-G muito recentemente e, ainda, observando que na cisão da CEEE-GT, originando as  CEEE-T e CEEE-G, as responsabilidades foram sucedidas pela CEEE-G, e posteriormente pela Companhia Florestal do Brasil (Grupo CSN), independentemente da não formalização do Convênio de Adesão, a PREVIC concedeu o prazo adicional de 90 dias.

O ofício da PREVIC foi motivado por denúncia da Associação de Participantes – APAR/RS, que, mesmo diante da manutenção e pleno respeito de todos os direitos dos participantes, impulsionou infundada contrariedade, acarretando na determinação das devastadoras medidas impostas pela PREVIC, situação a qual a Fundação Família Previdência incansavelmente tenta acordar perante as Companhias.

Cisão CEEE-GT

No processo de cisão da CEEE-GT a Fundação Família Previdência garantiu a solidariedade prevista nos convênios de adesão. Desde então, a Fundação busca a assinatura do convênio com a Companhia de Geração que efetivou a troca do controle acionário em 24 de outubro de 2022.

Com base nesta garantia de solidariedade, todos os compromissos com os participantes vinculados à CEEE-G, vem, até então, sendo honrados pelo CNPJ de origem que ficou com a CEEE-T, conforme a Lei Estadual nº 12.593/2006.

Diante da situação posta, a Fundação Família Previdência indica a todos os seus participantes que manterá seus esforços, no âmbito administrativo e judicial, no sentido de firmar os convênios de adesão com a nova controladora da CEEE-G – visando que os atuais participantes dos Planos tenham preservada a continuidade de contribuições previdenciárias da Patrocinadora.

Mais informações sobre este assunto estão disponíveis no site da Fundação. Clique aqui.

A contribuição do plano de previdência dos participantes ativos vinculados à CEEE-G, referente ao mês de outubro 2022, não foi descontada pela patrocinadora.

Para o participante manter o pagamento em dia, a Fundação Família Previdência emitiu boleto de cobrança com o prazo de pagamento até 10 de novembro.

Neste boleto também podem constar outros débitos com a Fundação, como parcela de empréstimo e de apólices de seguro.

Caso este boleto inclua outras cobranças efetuadas regularmente por débito em conta, o participante pode solicitar a segmentação do boleto para efetuar o pagamento somente da contribuição para o plano previdenciário.

CONVÊNIO DE ADESÃO CEEE-G

Reiteramos que a Fundação Família Previdência mantém seus esforços no sentido de firmar os aditivos contratuais (Convênios de Adesão e Contratos de Garantias) com a nova controladora da CEEE-G, Companhia Florestal do Brasil, visando que os atuais participantes tenham preservados os seus direitos, dentre estes, a continuidade das contribuições previdenciárias pela Patrocinadora.

A cisão que criou a CEEE-G não retira os direitos dos participantes junto ao Plano. Caso não seja efetuado o pagamento das contribuições por parte da Patrocinadora, a Fundação tomará as providências necessárias para adimplir os valores pendentes.

Salientamos que o vínculo dos participantes ativos ao plano previdenciário permanece inalterado. Desta forma, o acesso à reserva de poupança previdenciária só é possível mediante desligamento do participante da empresa ou após uma eventual retirada de patrocínio.

Mais informações sobre este assunto estão disponíveis no site da Fundação.

A Fundação Família Previdência permanece à disposição de seus participantes em seus canais de relacionamento:

0800 510 2596 – ligação de fixo.

51 3027 1221 – ligação de celular.

Os participantes vinculados ao CeeePrev e ao Plano Único da CEEE devem responder à atualização cadastral que a Fundação Família Previdência está realizando a partir de hoje (28 de outubro). O objetivo é atender a Resolução PREVIC Nº 15, de 20/09/2022, que trata dos procedimentos operacionais em processos de retirada de patrocínio.

A atualização inclui também a lista de dependentes-beneficiários dos participantes ativos, aposentados e ex-autárquicos, para que todos possam receber os benefícios do plano em caso de falecimento do titular.

Quem pode ser cadastrado como dependente-beneficiário?

• Cônjuge
• Companheiro (a)
• Filhos e enteados solteiros e menores de 21 anos, desde que não emancipados.
• Filhos e enteados solteiros que estejam total e permanentemente inválidos, desde que a condição de invalidez tenha sido adquirida antes dos 21 anos.

O processo de recadastramento será escalonado, conforme a categoria e plano ao qual o participante está vinculado, e realizado, preferencialmente, por meio eletrônico no autoatendimento no site da Fundação, onde o participante poderá conferir e alterar seus dados cadastrais e a lista de dependentes-beneficiários.

A Fundação também enviará formulários impressos para os participantes que não responderem ao recadastramento eletrônico ou que não disponham de acesso à internet.

ATENÇÃO: você receberá por e-mail e por mensagem no celular (SMS) o chamado para o recadastramento. Confira abaixo os períodos de divulgação.

ESCALA DE RECADASTRAMENTO

• Etapa 1 – Ex-participantes – a partir de 28 de outubro.
• Etapa 2 – Aposentados Plano Único da CEEE – a partir de 01 de novembro.
• Etapa 3 – Aposentados CeeePrev – a partir de 14 de novembro.
• Etapa 4 – Ativos CeeePrev, Ativos Plano Único da CEEE e Ex-autárquicos – a partir de 23 de novembro.
• Etapa 5 – Pensionistas CeeePrev e Plano Único da CEEE – a partir de 05 de dezembro.

Em correspondência encaminhada à CEEE-G no dia 26 de outubro, a Fundação Família Previdência (FFP) reitera a notificação à Companhia Florestal do Brasil, nova Controladora da Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica – CEEE-G, acerca da necessidade de assinatura de Convênio de Adesão e Contrato de Garantias pertinentes ao plano previdenciário.

Nesta correspondência, a Fundação notificou e convidou os representantes da Companhia Florestal do Brasil a participarem de reunião presencial a ser realizada na sede da Entidade, no próximo dia 03 de novembro de 2022, às 14 horas, para tratar da formalização do convênio.

A Fundação Família Previdência sempre defendeu o regulamento dos planos, e, portanto, os direitos dos participantes, sobretudo quanto à manutenção e cumprimento dos compromissos assumidos pelas empresas do Grupo CEEE e intensificou este posicionamento quando as empresas manifestaram interesse em retirar o patrocínio dos planos.

Cisão CEEE-GT

A Fundação Família Previdência foi informada pelo Diretor Administrativo da CEEE-GT sobre a cisão da Companhia em 31/03/2021. Nesta oportunidade, ele esclareceu que não haveria alterações no fluxo dos aportes dos beneficiários e que, quando necessário, seriam informados os novos dados para possível alteração do processamento dos aportes.

Na Audiência Pública, ocorrida em 09/04/2021, relativa ao Processo de Desestatização da Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-T, com participação de representantes da Fundação Família Previdência, os representantes da Companhia Estatal expuseram o seguinte posicionamento quanto as responsabilidades entre as empresas cindidas:

“1: A divisão das responsabilidades entre a CEEE-T e a CEEE-G foram estabelecidas no Protocolo de Cisão. Além disso, a CEEE-T e a CEEE-G celebraram instrumento de indenização recíproca para endereçar a divisão de responsabilidades por contingências não materializadas e materializadas e os procedimentos para indenização recíproca caso uma companhia seja responsabilizada por litígios cuja responsabilidade foi designada à outra. Tal documento intitula-se “Instrumento de Obrigação de Indenização e Cooperação Recíprocas e Outras Avenças”, e foi disponibilizado no Data Room a que se refere o Manual de Procedimento de Diligências, que pode ser encontrado no site da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do Estado do Rio Grande do Sul (www.sema.rs.gov.br).”

Paralelamente, a Fundação Família Previdência manifestou oposição à estipulação constante da cisão de ausência de solidariedade entre as empresas do Grupo CEEE, daí mantendo hígida a responsabilidade solidária da CEEE-G e da CEEE-T, juntamente com a CEEE-D, pelo custeio e patrocínio dos Planos Único da CEEE e CeeePrev, na forma e para os efeitos do Art. 233, Parágrafo Único, da Lei nº 6.404/1976).

Com base nesta garantia de solidariedade e nos compromissos assumidos e transmitidos entre a CEEE-T e a CEEE-G, quando da cisão das mencionadas empresas, através da celebração do Instrumento Particular de Obrigação de Indenização e Cooperação Recíprocas, documento este que restou indicado em ambos Editais de Desestatização das Companhias (CEEE-T e CEEE-G), todos os direitos dos participantes vinculados à CEEE-G, vem, até então, sendo honrados pelo CNPJ de origem que ficou com a CEEE-T, conforme imposto pela Lei Estadual nº 12.593/2006 e pelo Primeiro Termo Aditivos aos Convênios de Adesão ao plano previdenciário.

Em agosto de 2022, a Fundação foi oficiada pela PREVIC para firmar o convênio de adesão com a CEEE-G ou alternativamente, identificar os participantes vinculados à CEEE-G, para a emissão de extrato de opções com os institutos previstos em regulamento do plano previdenciário, quais sejam: autopatrocínio, benefício proporcional diferido, portabilidade e resgate.

Considerando o posicionamento da Fundação destacado acima, a Fundação Família Previdência redobrou seus esforços para firmar o convênio com a companhia de energia.

Entretanto, em resposta às alternativas apresentadas pela PREVIC, a CEEE-G optou pelo envio de planilha com o cadastro de empregados ativos da empresa, indicando à Fundação o caminho das providências necessárias à emissão dos extratos de opções.

Ainda, recentemente, emitiu comunicado aos colaboradores da empresa, reforçando que não é Patrocinadora do plano, expondo as opções de resgate, portabilidade, autopatrocínio e benefício proporcional diferido disponíveis e informando que ‘’as contribuições serão descontinuadas a partir da próxima folha de pagamento”.

Desta forma, os participantes vinculados à CEEE-G podem ter seu vínculo encerrado com a Patrocinadora dentro do Plano, podendo aqueles que já cumpriram as carências entrarem em benefício. Já os demais poderão manter seus recursos no plano atual, sem aportes até a aposentadoria (benefício proporcional diferido); seguir em autopatrocínio; resgatar ou portar sua reserva para outro plano de benefícios.

Visando manter íntegra a relação firmada entre participantes e a Fundação Família Previdência, a Fundação solicitou à PREVIC a dilação do prazo previamente estabelecido para que fosse possível negociação direta com a Companhia Florestal do Brasil, após sua definitiva assunção ao controle da CEEE-G no último dia 24/10. Deferido tal pleito, o novo prazo estabelecido finda em 09 de novembro de 2022.

Destacamos que o referido ofício da PREVIC foi motivado por denúncia da Associação de Participantes de Planos Previdenciários da Fundação CEEE – APAR/RS, que, mesmo diante da manutenção e pleno respeito de todos os direitos dos participantes, impulsionou desnecessária contrariedade, acarretando na determinação das devastadoras medidas impostas pela PREVIC, situação a qual a Fundação Família Previdência incansavelmente tenta acordar perante a Companhia.

Diante da situação posta, a Fundação Família Previdência indica a todos os seus participantes que manterá seus esforços no sentido de firmar os aditivos contratuais (Convênios de Adesão e Contratos de Garantias) com a nova controladora da CEEE-G visando que os atuais participantes tenham preservados os seus direitos, dentre estes, a continuidade das contribuições previdenciárias pela Patrocinadora.

A Fundação Família Previdência permanece à disposição de seus participantes em seus canais de relacionamento:

0800 510 2596 – ligação de fixo.

51 3027 1221 – ligação de celular.

CONFIRA A CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA À CEEE-G