Termos de Uso dos Canais Digitais (Aplicativo, Autoatendimento e Callcenter) e Política de Privacidade
1.Aceitação das Condições de Uso
1.1. O presente Termo de Aceite tem por finalidade normatizar o uso do serviço oferecido pelos Canais Digitais disponibilizados pela Fundação Família Previdência. Ao usar e/ou enviar dados pessoais à Fundação Família Previdência, o usuário declara que leu e concordou com a versão mais recente do Termo e se vincula, automática e irrevogavelmente, às regras nele contidas.
1.2. Os serviços oferecidos não envolverão quaisquer ônus para o usuário, exceto os da conexão remota (provedor de acesso a internet) para acesso ao Sistema ou linha telefônica, que caberá àquele possuir. Da mesma forma, não haverá qualquer vantagem ou retribuição ao usuário pelas informações e dados que cadastrar no sistema e pela disposição que deles vier a ser feita pela Fundação Família Previdência a qualquer tempo.
2. Descrição dos serviços
2.1. A Fundação Família Previdência, através dos Canais Digitais, tem por objetivo coletar e armazenar informações dos usuários tendo como propósito o cumprimento de sua missão institucional de oferecer, desenvolver e administrar soluções de previdência complementar, com transparência, presteza e segurança ao quadro de participantes.
2.2. Os Canais Digitais consistem em permitir ao usuário acessar/consultar serviços/informações de forma autônoma, sem a interferência de atendente.
2.3. Os serviços oferecidos por meio dos Canais Digitais são os seguintes:
2.3.1. Consultas: a) Contracheques de assistidos; b) Débitos; c) Restituição de contribuições; d) Empréstimo em andamento; e) Apólices de seguros; f) Extratos de contribuições; g) Demonstrativo de rentabilidade.
2.3.2. Simulações: a) Cálculos e liquidações de empréstimos; b) Benefícios.
3. Senha e segurança
3.1. Todo usuário que utilizar o serviço é responsável pela guarda segura e pela confidencialidade da sua senha, além de ser inteiramente responsável por toda e qualquer atividade, lançamento e registro de informações que ocorram sob o uso da mesma, inclusive para efeitos legais.
3.2. O usuário concorda em notificar imediatamente a Fundação Família Previdência sobre qualquer uso não autorizado da sua senha ou qualquer quebra de segurança de que tome conhecimento.
3.3. A Fundação Família Previdência não será responsável por qualquer perda que possa ocorrer em conseqüência do uso não-autorizado por terceiros da senha de usuário, com ou sem o conhecimento do mesmo.
3.4. Para proteger o sigilo da senha pessoal, recomenda-se ao usuário:
a) assegurar que a sua conta não seja acessada por terceiros não autorizados; e,
b) não informar sua senha, nem mesmo à Fundação Família Previdência, seja por e-mail, telefone ou outros meios de comunicação.
4. Compartilhamento das informações
Todas as informações enviadas à Fundação Família Previdência, recebidas de participantes, poderão ser por esta disponibilizadas para acesso interno ou exibidas na rede interna da Entidade
5. Conduta e Obrigações do Usuário
Como condição para utilizar os serviços dos Canais Digitais, o usuário concorda em:
a) aceitar que o usuário é o único responsável por toda e qualquer informação cadastrada em seu cadastro, estando sujeito às conseqüências administrativas, jurídicas e legais, decorrentes de declarações falsas ou inexatas que vierem a causar prejuízos à Fundação Família Previdência ou a terceiros;
b) não utilizar o serviço para transmitir/divulgar material ilícito, proibido ou difamatório, que viole a privacidade de terceiros, ou que seja abusivo, ameaçador, discriminatório, injurioso, ou calunioso;
c) não transmitir e/ou divulgar qualquer material que viole direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual;
d) não obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao serviço (ações de hacker);
e) não interferir ou interromper os serviços de telefone, as redes ou servidores conectados ao serviço;
f) não criar falsa identidade ou utilizar-se de subterfúgios com a finalidade de enganar outras pessoas ou de obter benefícios.
6. Conduta e Obrigações da Fundação Família Previdência
A Fundação obriga-se a preservar a integridade, a fidelidade, a exatidão e a correção dos dados e informações pessoais cadastradas, bem como, não permitir o acesso as informações relativas aos dados de identificação, tais como endereço residencial, telefone, filiação, ano do nascimento ou CPF do usuário, assim como dados financeiros do participante, pelas quais a Fundação Família Previdência se compromete à sua não divulgação pública.
7. A Fundação Família Previdência reserva-se o direito de:
a) compartilhar e/ou exibir os dados estatísticos dos usuários do serviço, consoante descrito no item 4;
b) cancelar o acesso do usuário ao serviço sempre que verificar a má-utilização por este do aplicativo Meu Plano, ou a prática de abusos na sua utilização. Entende-se por abuso toda e qualquer atividade que ocasione prejuízo ou lesão de direitos a terceiros. A prática de ato delituoso por meio do aplicativo Meu Plano ocasionará a sua apuração por meio de investigação e, caso constatada a responsabilidade do usuário, a adoção de medidas administrativas repressivas que poderão envolver a perda de acesso ao sistema, atribuídos pela Fundação Família Previdência ao eventual responsável, sem prejuízo das medidas legais cabíveis a espécie.
8. Modificações deste Termo de Aceite e do aplicativo Meu Plano
8.1. A Fundação Família Previdência reserva-se o direito de alterar o conteúdo deste Termo de Aceite, bem como dos Canais Digitais, toda a vez que entender pertinente.
9. Legislação Aplicável
Aplica-se ao presente Termo, e às responsabilidades nele contidas, toda a legislação federal, estadual e municipal vigente.
10. Estou ciente e de pleno acordo com o presente Termo de Aceite.